REsp 2.137.707

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o aresto recorrido, situação que atrai a aplicação do obstáculo previsto no enunciado 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, no âmbito do recurso especial, a apreciação de eventual violação ao art. 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno desprovido.