Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.133.723
- Julgado em 03/03/2026 · publicado em 06/03/2026
- Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
- Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE.
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