REsp 2.132.507

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, vocacionado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP), não servindo para a mera rediscussão do julgado. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão que, de forma clara e fundamentada, assenta que a verificação das teses de cerceamento de defesa (acesso a provas e comunicação em audiência) e nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria o reexame de fatos e provas, óbice intransponível na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. As instâncias ordinárias firmaram premissas fáticas de que o acesso aos autos foi franqueado e que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo outras provas autônomas. A pretensão de alterar essas conclusões foge aos limites da via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados.