REsp 2.132.358

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO UNILATERAL DO MATERIAL PRESCRITO PELO MÉDICO. ILEGALIDADE. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS MATERIAIS CONFRONTADOS. PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A COBERTURA COM LIMITAÇÃO DA NATUREZA DA PRÓTESE. SÚMULA 5/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, estando o procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde, a operadora não pode restringir unilateralmente o material a ser empregado pelo médico assistente quando este justifica tecnicamente a necessidade do insumo específico e a operadora não demonstra que o similar nacional oferece os mesmos resultados e segurança. Nessa hipótese, a imposição de material alternativo caracteriza interferência indevida na autonomia técnica do profissional responsável pelo ato cirúrgico, além de representar restrição indireta à própria cobertura do procedimento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.