REsp 2.132.250

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento alcançado na decisão ora agravada converge com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a limitação dos efeitos da coisa julgada coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, diz respeito apenas às ações coletivas ajuizadas, sob o procedimento ordinário, por associações civis, que agem em representação processual, não se estendendo essa limitação aos sindicatos, que agem na condição de substitutos processuais, nem a outras espécies de ações coletivas, como, por exemplo, o mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.