Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.131.754

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Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, indicando os motivos que formaram seu convencimento e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível à hipótese, não havendo ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. As razões recursais apresentadas pela recorrente são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Recurso especial desprovido.

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