REsp 2.130.961

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DIANTE DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO PARÁGRAFO ART. 140, ÚNICO, DO CPC. ÓBICES PROCESSUAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que manteve o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade e rejeitou a tese de base de cálculo vinculada ao proveito econômico. 2. A controvérsia envolve ação em que se discutem honorários sucumbenciais e a possibilidade de afastar a equidade em razão de alegado proveito econômico. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau fixou honorários por equidade. 4. A Corte de origem manteve a fixação por equidade e assentou a preclusão quanto à impugnação do valor da causa; embargos de declaração foram opostos, sem prequestionar o parágrafo único, do CPC. art. 140, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer de alegada violação do parágrafo único, do CPC, apesar da ausência de art. 140, prequestionamento, mesmo após embargos de declaração; (ii) saber se a fixação dos honorários por equidade pode ser afastada diante de suposto proveito econômico, sem incidir a Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser apreciado quando o especial encontra óbices de admissibilidade pela alínea . a III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A tese fundada no parágrafo único, do CPC não foi debatida na origem, art. 140, nem de forma implícita, apesar dos embargos de declaração, atraindo os óbices do prequestionamento das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 7. A revisão das conclusões da Corte estadual sobre a base de cálculo dos honorários — inclusive quanto à preclusão da impugnação ao valor da causa — demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 8. É pacífico que os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a igualmente obstam a análise pela alínea , ficando prejudicada a apreciação do c dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. “1. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quando o Tese de julgamento: dispositivo legal indicado como violado não foi objeto de debate na origem, mesmo após embargos de declaração. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão de revisar a base de cálculo dos honorários e a conclusão sobre preclusão, por demandar reexame de provas; incide a Súmula n. 283 do STF quando não há impugnação específica de fundamento autônomo. 3. Os óbices que inviabilizam o conhecimento do recurso pela alínea a também impedem a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio.” CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 140, parágrafo único. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282, Jurisprudência relevante citada: 283 e 284; STJ, AgInt no relator Ministro Raul Araújo, AREsp n. 2.539.629/DF, Quarta Turma, julgados em STJ, AgInt no 9/9/2024; AREsp n. 2.946.605/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 1/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl no relator Ministro Marco Buzzi, AREsp n. 2.850.084/SC, Quarta Turma, julgados em STJ, AgInt nos EDcl no 15/9/2025; relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda AREsp n. 2.665.676/PE, Turma, julgados em 24/9/2025.