REsp 2.130.053

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. . INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. SÚMULA 284/STF 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.