REsp 2.124.545

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial exige fundamentação vinculada e indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, não se presta à mera revisão de decisões judiciais, mas à uniformização da interpretação da lei federal. 2. No caso concreto, o agravante não individualizou de forma clara e tempestiva o dispositivo legal supostamente violado, pois apenas manifesta irresignação quanto à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento, sem trazer fatos novos ou teses jurídicas diversas das já analisadas. 3. A ausência de delimitação adequada da controvérsia e de indicação dos dispositivos legais aplicáveis atrai a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não fundamentados. 4. Agravo regimental não provido.