Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.124.025

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. QUINZE DIAS ÚTEIS. ART. 1.021 C.C. OS ARTS. 219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para a interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c.c. os arts. 219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC. 2. No caso, o termo inicial para impugnação da decisão agravada foi o dia 25/08/2025, encerrando-se em 17/09/2025. Protocolizado o agravo interno após o decurso do prazo legal, é de rigor o seu não conhecimento. 3. Agravo interno não conhecido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.