REsp 2.123.783

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária possuem expressão econômica autônoma e integram o patrimônio dos devedores, constituindo ativo passível de divisão judicial e alienação da posição contratual, independentemente da propriedade plena do imóvel ou da anuência da instituição financeira. 2. O art. 1.320 do Código Civil assegura o direito potestativo à extinção do condomínio sobre a coisa comum, sendo irrelevante a natureza resolúvel da propriedade em favor do credor para fins de dissolução da cotitularidade dos direitos contratuais entre os devedores fiduciantes. 3. Recurso especial provido.