REsp 2.122.890

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DIREITOS HUMANOS. COMUNIDADE CASSACO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. TITULARIDADE DA TERRA. DEBATE QUE FOGE AO ESCOPO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. O debate jurídico apresentado pelo agravante acerca da titularidade da terra foge ao escopo da ação civil pública e deverá ser apresentado em autos apartados. 3. Agravo interno a que se nega provimento.