REsp 2.120.565

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido da possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando a parte executada for citada, em observância ao princípio da causalidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.