REsp 2.120.321

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA PARQUE EÓLICO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE SÚMULA 211/STJ. MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 83/STJ. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a exceção do contrato não cumprido sob o fundamento de que a recorrente usufruiu do imóvel e instalou aerogeradores, tornando a contraprestação devida independentemente do registro imobiliário. Tal fundamento, autônomo e suficiente, não foi impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. 2. O conteúdo normativo do do Código Civil não foi examinado art. 1.245 pelo Tribunal , e a recorrente não alegou violação ao do CPC a quo art. 1.022 para sanar eventual omissão, atraindo a por ausência de Súmula 211/STJ prequestionamento. 3. Em obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora é , ex re fluindo os juros a partir do vencimento da obrigação (inadimplemento), conforme do CC e jurisprudência consolidada do STJ ( art. 397 . Súmula 83/STJ) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.