REsp 2.118.250

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A extinção do processo em razão do cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais, não acarreta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. O oferecimento de defesa pelo réu antes mesmo do recebimento da petição inicial pelo juiz não autoriza a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.