REsp 2.117.374

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE A SELIC. TEMA 962/STF. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO FUTURO E INCERTO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a via mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. Precedentes. 2. A verificação de iminência da ameaça de lesão a direito líquido e certo Requer o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.