REsp 2.117.005

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. DECISÕES ANTERIORES DO PRÓPRIO TRIBUNAL RECONHECENDO QUE HOUVE AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA DEFESA DO EXECUTADO. OMISSÃO DO JULGADO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Na espécie, constatou-se que o acórdão proferido nos embargos de declaração, apesar de devidamente provocado, deixou de enfrentar argumentos relevantes da parte agravante, notadamente de que não se poderia ter reconhecido a perda do objeto de sua pretensão, haja vista a existência de diversos acórdãos anteriores do próprio TJRS que reconheceram a ampliação do objeto dos embargos à penhora, passando a ilegalidade de constrição a ser apenas um dos pontos a ser decidido na defesa apresentada pelo devedor. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.