REsp 2.116.638

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 126 do STJ; bem como, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A incidência da Súmula 284 do STF é adequada; pois a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A aplicação da Súmula 126 do STJ é aplicável, pois o acórdão recorrido possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para sua manutenção, e a parte recorrente não interpôs o devido recurso extraordinário. 4. Agravo interno desprovido.