REsp 2.116.281

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE MORA. ART. 37-A DA LEI 10.522/2002.TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é inviável atualizar o débito pela taxa Selic antes da incidência da multa de mora, porque a penalidade deve incidir sobre o valor histórico da dívida, sem acréscimo de quaisquer encargos. 2. Hipótese em que a decisão agravada encontra-se em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Turma desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.