REsp 2.114.967

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SOLIDARIEDADE CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade e a responsabilidade solidária do sócio com a sociedade unipessoal pela dívida. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. 3. A Corte de origem manteve a responsabilidade solidária do sócio com a sociedade unipessoal, à luz do art. 112 do CC, por termos “devedores” e “de modo solidário” nas cláusulas do instrumento, e desproveu o agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico da necessidade de disposição expressa de solidariedade, em violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e § único, II, do CPC; (ii) saber se a solidariedade pode ser reconhecida sem cláusula expressa, em afronta ao art. 265 do CC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a tese e os elementos do título, afastando a necessidade de cláusula sacramental e justificando a solidariedade pela intenção manifesta e pela redação das cláusulas, inexistindo violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e § único, II, do CPC. 7. A tese sobre o art. 265 do CC não comporta conhecimento, pois demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. A divergência jurisprudencial não se configura por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a tese e indica elementos objetivos do título, afastando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e § único, II, do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório na análise da solidariedade do art. 265 do CC. 3. A divergência jurisprudencial não se configura sem identidade fática e jurídica entre os julgados confrontados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 §1 IV, 1.022 caput II e § único II, 133 e 85 §11; CC, arts. 265 e 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.