REsp 2.113.324

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. MERA ADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 6/STF. COMPATIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de inclusão ou substituição de medicamentos no curso da ação não configura alteração ilícita do pedido ou da causa de pedir, tratando-se de mera adequação do tratamento à cura da enfermidade, em observância ao direito fundamental à saúde. 2. Esse entendimento não destoa das balizas fixadas pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral, uma vez que a necessidade de comprovação dos requisitos para o fornecimento de fármacos não padronizados pode ser objeto de instrução probatória complementar, não se exigindo a propositura de nova demanda para cada ajuste terapêutico necessário ao paciente. 3. Agravo interno improvido.