REsp 2.109.794

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. LIMITES SUBJETIVOS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. 2. Há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito do acórdão recorrido acerca da extensão da decisão de trancamento do processo. 3. Embargos de declaração acolhidos para constar que o trancamento do processo deve se operar apenas em relação ao recorrente João Carlos Felix Teixeira.