REsp 2.109.786

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM CONDOMÍNIO DE LOTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença de procedência em ação de cobrança de cotas condominiais e majorou honorários. 2. A controvérsia trata de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas, com correção monetária, juros e multa. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento dos débitos condominiais indicados, com correção pelo INPC, juros de 1% ao mês, multa de 2%, bem como ao pagamento das cotas vincendas na forma do do CPC, fixando art. 323 honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 11% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e deficiência de fundamentação, à luz dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se é caso de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e inépcia, em razão da anulação do condomínio e de atos subsequentes, nos termos dos arts. 17, 330, II e III, e 485, VI, do CPC; e (iii) saber se incidem os Temas n. 882 do STJ e 492 do STF para afastar a cobrança sem adesão expressa e publicidade registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou a validade da rerratificação assemblear, distinguiu os Temas n. 882 do STJ e 492 do STF e analisou a desnecessidade de adesão individual, atendendo aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 1.022 do CPC. 7. Quanto à ilegitimidade ativa e ao interesse processual, subsiste fundamento autônomo e suficiente não impugnado: ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo e de pagamento, nos termos do do CPC. Aplica- art. 373 se ao caso, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e de cotejo analítico, inviabilizando a análise do recurso pela alínea , conforme os arts. c 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, fica prejudicado quando a matéria da alínea é inadmitida por enunciado sumular. a IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento: acórdão enfrenta os pontos decisivos, satisfazendo os arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 283 do STF quando subsiste fundamento autônomo e suficiente não impugnado relativo ao ônus da prova do do art. 373 CPC. 3. A demonstração de dissídio exige similitude fática e cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicada quando a matéria correlata é inadmitida por enunciado sumular". CF, III, e ; , arts. 1.022, I e Dispositivos relevantes citados: art. 105, a c CPC/2015 II, 489, § 1º, IV, 17, 330, II e III, 485, VI, 1.029, § 1º, 1.025, 85, § 11, 323 e 373; , RISTJ, § 1º. CPC/1973 art. 333; art. 255, STF, Súmula n. 283. Jurisprudência relevante citada: