REsp 2.108.160

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO AMPARADO NO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. GANHO DE CAPITAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de outras provas, como a pericial e a testemunhal, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. O recurso especial não atacou o fundamento do acórdão recorrido posto em linha de que, embora intimada, a parte agravante não postulou a produção de outras provas, de modo que incide a Súmula n. 283/STF. 4. O acórdão recorrido considerou o conjunto probatório para afastar a alegação de que a parte agravante é portadora de alienação mental, razão pela qual seria necessário adentrar ao exame das provas para se chegar à conclusão diversa, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Não houve enfrentamento, ainda que lateralmente, dos fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a alegação de que inexiste aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e de acréscimo patrimonial na cessão de crédito com deságio. Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF. 6. Agravo interno improvido.