REsp 2.107.605

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. APLICAÇÃO DA TR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A assembleia geral de credores é soberana acerca dos direitos disponíveis de seus titulares, não cabendo ao Poder Judiciário rever os fundamentos e aspectos econômicos do plano de recuperação judicial regularmente aprovado. 2. Prevista no plano a TR como índice para a atualização monetária dos créditos submetidos à recuperação judicial, não cabe a revisão desse índice pelo Poder Judiciário. II. Dispositivo 3. Recurso especial provido.