REsp 2.107.560

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMADA POR MÉDICOS. REEXAME DE CONTRATO SOCIAL E PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que reclassificou o crédito como quirografário e manteve o valor apurado pelo administrador judicial. 2. A controvérsia versa sobre incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial, quanto à classificação do crédito e ao . quantum 3. A Corte de origem reclassificou o crédito como quirografário e manteve o valor apurado pelo administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito, por força do º, § 2º, art. 6 da deve ser inscrito no quadro-geral de credores como Lei n. 11.101/2005, derivado de relação de trabalho; e (ii) saber se os honorários de profissionais liberais possuem natureza alimentar e devem ser classificados como créditos derivados da legislação do trabalho, nos termos do I, da art. 41, Lei n. 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a reclassificação do crédito demanda reexame do contrato social e do acervo fático-probatório para afastar a conclusão da origem de que a titular do crédito é sociedade empresária registrada na Junta Comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. : Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ, vedando o reexame de Tese de julgamento cláusulas contratuais para redefinir a natureza do crédito em recuperação judicial. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, obstando o revolvimento do conjunto fático- probatório quanto ao caráter empresarial da sociedade e à titularidade do crédito. arts. 6º, § 2º, 41, I, 10, § 1º; Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, CC, parágrafo único. art. 966, STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador AREsp n. 1.917.081/PR, Convocado do TRF 5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022.