REsp 2.105.723

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CONSULTA AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CCS-BACEN NA EXECUÇÃO CIVIL SEM INDÍCIOS DE ILÍCITO PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento na execução de título extrajudicial; o acórdão recorrido manteve a decisão de indeferimento da consulta ao CCS-Bacen e desproveu o recurso. 2. A controvérsia versa sobre o indeferimento de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para localização de bens e relacionamentos financeiros na execução de título extrajudicial. 3. A Corte de origem manteve a negativa por reputar a diligência inadequada no âmbito cível, sem indícios de ilícitos penais e diante da suficiência de Sisbajud, Renajud e Infojud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a negativa de consulta ao CCS-Bacen afronta o art. 4 do CPC por esvaziar a efetividade da execução; (ii) saber se o art. 139, IV, do CPC autoriza a medida atípica de consulta ao CCS-Bacen como diligência cadastral para localizar ativos; (iii) saber se o art. 789 do CPC permite a ampliação da identificação de bens sujeitos à execução por meio do CCS-Bacen; (iv) saber se o art. 797 do CPC impõe a realização da consulta no interesse do credor; (v) saber se o art. 824 do CPC admite o uso do CCS-Bacen como subsídio para futuras constrições via Sisbajud; e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial sobre a legitimidade da consulta ao CCS-Bacen na execução cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento das teses dos arts. 4º, 139, IV, 789, 797 e 824 do CPC exigiria reexame das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à necessidade, adequação e utilidade da consulta ao CCS-Bacen frente às diligências já realizadas. 7. Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial da alínea c por ausência de similitude fática e deficiência no cotejo analítico, uma vez que os paradigmas referidos tratam de hipóteses com esgotamento de diligências e indícios de ocultação patrimonial, inexistentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas acerca da necessidade e adequação da consulta ao CCS-Bacen na execução cível. 2. Não configurado o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática e insuficiência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º , 85 § 11, 139 IV, 789, 797 e 824. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 7.