REsp 2.105.037

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ILEGITIMIDADE PASSIVA) E À INEXEQUIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO CONTRA FILIAL EXTINTA, BEM COMO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELACIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do dissídio jurisprudencial, subsistindo, ademais, o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria controvertida. 2. Configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento de questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente: (i) a cognoscibilidade, a qualquer tempo e grau de jurisdição, da ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública; e (ii) a inexequibilidade do prosseguimento da execução contra filial extinta, bem como o pedido subsidiário de aproveitamento do depósito judicial convertido em renda. 3. Reconhecida a violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, ficam prejudicadas as demais teses veiculadas no recurso especial. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconsiderar a decisão agravada. Em novo julgamento, recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, sanando as omissões apontadas.