REsp 2.104.496

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. 2. A mera indicação de dispositivos legais sem demonstração objetiva da violação impede a compreensão da controvérsia e caracteriza deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. A revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva, à sucessão processual e à responsabilidade pela sucumbência exige reexame do conjunto fático-probatório. Incidência dS Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.