REsp 2.104.238

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL POR DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A negativa de cobertura securitária é legítima quando há exclusão ou limitação expressa de cobertura no contrato de seguro. 2. A análise da pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.