REsp 2.102.351

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS). AJUDA DE CUSTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem não se pronunciou sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre a ajuda de custo, além de não terem sido opostos embargos de declaração na origem, o que revela a ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.