REsp 2.101.467

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO AO CREDOR. MARCO INICIAL TEMA 677/STJ. DE APLICABILIDADE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. III, ART. 1.040, DO CPC/2015. 1. A controvérsia central do recurso especial cinge-se a definir o marco temporal para a aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. A eficácia vinculante da tese se inicia com a publicação do acórdão paradigma, não dependendo de seu trânsito em julgado. 2. A exigência de trânsito em julgado para a aplicação do precedente contraria diretamente o disposto no III, do Código de Processo art. 1.040, Civil, que condiciona a aplicação da tese apenas à publicação do acórdão, subvertendo a lógica do sistema de precedentes vinculantes. 3. A tese firmada no estabelece que o depósito judicial para Tema 677/STJ garantia do juízo não elide a mora do devedor, de modo que os encargos moratórios continuam a incidir sobre o débito até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. Recurso especial provido para afastar a suspensão do processo e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.