REsp 2.100.943

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO E REINCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL DESPROVIDO DE COMANDO NORMATIVO APTO A INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, com base nas circunstâncias fáticas da demanda, concluído pela inaplicabilidade de honorários advocatícios em razão de mera e temporária exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, à luz do princípio da causalidade, a revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Mostra-se deficiente o recurso especial fundado em alegada violação de dispositivo legal destituído de comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido.