REsp 2.100.323

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Na hipótese dos autos, a controvérsia não foi examinada de forma satisfatória, razão pela qual é necessário o retorno dos autos à origem. 3. Agravo interno desprovido.