REsp 2.100.229

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE. TEMA 1051/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A multa cominatória possui natureza processual autônoma em relação à obrigação principal, tendo como fato gerador o descumprimento da ordem judicial. Precedente. 2. No caso, ocorrido o descumprimento após o pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal e não se submete aos efeitos do plano, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1051 do STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e não provido.