Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.098.540
- Julgado em 09/03/2026 · publicado em 13/03/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. ATRASO NA ENTREGA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.786/2018. PRESUNÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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