REsp 2.097.122

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. RENÚNCIA TÁCITA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O crédito decorrente de contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser expressa a renúncia à garantia fiduciária. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.