REsp 2.092.519

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PARA FINS DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela culpa exclusiva do consumidor, em razão do pagamento de boleto fraudado a terceiro, fora dos canais oficiais da instituição financeira, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade do banco. 2. A pretensão de afastar tais premissas para caracterizar dissídio jurisprudencial demanda o reexame das circunstâncias fáticas do caso concreto, providência vedada em recurso especial. 3. Recurso especial não provido.