REsp 2.090.305

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na existência de coisa julgada sobre a competência territorial, reconhecida em julgamento anterior no feito principal. 2. Não há omissão ou falta de fundamentação quando o Tribunal de origem expõe de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte, não sendo necessário rebater todos os argumentos e provas apresentados, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. 3. A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.