Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.090.092
- Julgado em 25/03/2026 · publicado em 07/04/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ÁLCOOL ANIDRO E BIODIESEL. GASOLINA C E ÓLEO DIESEL. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DO CTN. ART. 97 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME INVIÁVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO.
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