REsp 2.089.956

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela ausência de enfrentamento de argumentos relevantes e oportunamente suscitados pelas partes, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, ainda que para rejeitá-los, conforme os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido não enfrentou a tese central dos recorrentes, que alegaram a nulidade absoluta do processo de adjudicação compulsória por ausência de litisconsórcio passivo necessário, a inexistência de negócio jurídico apto a ensejar a incidência do prazo decadencial e a ineficácia da coisa julgada em relação a quem não participou da ação de adjudicação compulsória. 3. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso e fundamentado das teses suscitadas.