REsp 2.087.102

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, a anulação do acórdão estadual fundamentou-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo falar, portanto, em violação à Súmula nº 7 do STJ. 2. Alegação de inovação e preclusão que somente será apreciada no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.