REsp 2.084.543

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão agravada foi baseada no entendimento desta Corte de que a discussão a respeito dos efeitos patrimoniais decorrentes da declaração administrativa de anistiado político, entendidos como direitos disponíveis, submete-se ao regramento do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição. 2. No presente caso, a condição de anistiado político do marido da parte autora foi reconhecida mediante a edição da Portaria 1.912 de 14/7/2004, ocasião em que houve a determinação do pagamento da reparação econômica. Todavia, a presente ação somente foi ajuizada em 12/6/2013, isto é, muito após o prazo prescricional de cinco anos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.