REsp 2.078.295

DIREITO CIVIL. DIREITOS DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou recurso de apelação. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. III. Dispositivo 3. Recurso especial não conhecido.