REsp 2.075.602

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. NATUREZA DO ROL DA ANS E MITIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em apelação cível que negou provimento ao recurso do plano de saúde e manteve a sentença de procedência. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que se pleiteou autorização e custeio do procedimento TAVI e indenização por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, condenou a ré em danos morais e custas e fixou honorários em 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários sucumbenciais para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido negou vigência ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 ao tratar o rol da ANS como exemplificativo; (ii) saber se o acórdão afastou a atribuição da ANS prevista no art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à natureza do rol e à cobertura de procedimento não listado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ sobre a cobertura excepcional do procedimento de troca valvar aórtica por via transcateter (TAVI). 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o reexame do acervo probatório para infirmar a conclusão sobre a presença dos requisitos para mitigação do rol. 8. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando há incidência de óbice processual quanto à interposição pela alínea a do art. 105, III, da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está conforme a orientação desta Corte sobre a cobertura excepcional do procedimento de troca valvar aórtica por via transcateter (TAVI). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas. 3. O dissídio jurisprudencial não é conhecido diante de óbices processuais incidentes na interposição pela alínea a do art. 105, III, da Constituição.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.841.490/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.