REsp 2.073.663

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto aos capítulos de negativa de prestação jurisdicional e de matéria constitucional, não impugnados no agravo interno. 2. A revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios, inclusive quanto à base de cálculo, demanda reexame do conjunto fático-processual dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A definição da base de cálculo da verba honorária, mesmo em demandas submetidas às teses dos Temas 955 e 1021/STJ, deve observar as peculiaridades do caso concreto, não sendo possível sua modificação nesta instância extraordinária. 4. Não há contradição interna na decisão agravada, que aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à moldura fática fixada pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno não provido.