REsp 2.072.766

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MARCAPASSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido em apelação cível. 2. A controvérsia trata de ação de cobrança para ressarcimento de valor pago por marcapasso cardíaco necessário à cirurgia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando ao ressarcimento do valor desembolsado, com atualização e juros, e fixou honorários advocatícios em 10%. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconhecendo a incidência do CDC e da Lei n. 9.656/1998, a abusividade da cláusula excludente e a obrigatoriedade de cobertura do marcapasso; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz do art. 535 do CPC/1973; (ii) saber se a Lei n. 9.656/1998 incide sobre contrato celebrado em 1992 e não adaptado, conforme o art. 35; (iii) saber se houve retroatividade vedada pelo art. 6 da LINDB; (iv) saber se foram violados os arts. 5, II e XXXVI, da Constituição Federal; e (v) saber se a decisão contrariou o art. 3 da Lei n. 10.850/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não cabe análise de ofensa aos arts. 5, II e XXXVI, da Constituição Federal nem sob o prisma do art. 6 da LINDB, por ausência de competência da via especial para matéria constitucional e direito adquirido. 5. Afastada a negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos essenciais. 6. Aplica-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo baseado no CDC. 7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da conclusão quanto à inexistência de prova de oferta adequada de adaptação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se examina, em recurso especial, alegação de ofensa aos arts. 5, II e XXXVI, da Constituição Federal, nem sob o prisma do art. 6 da LINDB. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão decide, de modo claro e suficiente, as questões essenciais. 3. Aplica-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando não impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido. 4. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame da conclusão de inexistência de prova de oferta adequada de adaptação.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5, II e XXXVI; LINDB, art. 6; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VII e 35; Lei n. 10.850/2004, art. 3; CPC/1973, art. 535; CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 51, § 1º, II, IV e XV. Jurisprudência relevante citada: STF/Súmulas n. 283 e 284; STJ/Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.934.602/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022.