REsp 2.071.010

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DA EXTENSÃO DA ORDEM DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve o desbloqueio dos valores constritos e a suspensão do andamento da execução até ulterior deliberação, negando provimento ao agravo. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo, preservando o desbloqueio dos valores e a suspensão do andamento da execução até segunda ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do II, do art. 1.022, CPC pela omissão quanto à competência do juízo individual para deliberar sobre o prosseguimento da execução contra avalistas; (ii) saber se houve ofensa ao art. 489, § 1, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos capazes de afastar a suspensão da execução e de admitir a persecução contra coobrigados; (iii) saber se, à luz do § 1, da , é possível o prosseguimento da art. 49, Lei n. 11.101/2005 execução contra avalistas; (iv) saber se o III, da limita a art. 52, Lei n. 11.101/2005 suspensão apenas às ações contra a recuperanda, sem impedir medidas contra garantidores; e (v) saber se o da afasta a vis attractiva na art. 76 Lei n. 11.101/2005 recuperação judicial, preservando a competência do juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1, IV, do CPC quando o tribunal de origem enfrenta a controvérsia e fundamenta a decisão de forma suficiente. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame da extensão e dos efeitos da decisão do juízo recuperacional sobre a execução individual, vedando a revisão das premissas fáticas e do conteúdo do plano de recuperação e das decisões do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1, IV, do CPC quando o acórdão estadual apresenta fundamentação suficiente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da extensão da ordem de suspensão emanada do tribunal que supervisiona a recuperação judicial e sua incidência sobre a execução contra coobrigados. CF, III, a; CPC, arts. 1.022, 489, § 1, IV Dispositivos relevantes citados: art. 105, e 85, § 11; , arts. 49, § 1, 52, III e 76. Lei n. 11.101/2005 STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: