REsp 2.068.501

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS FUTUROS. EXTRACONCURSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de créditos, inclusive futuros não performados na data do pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, limitando-se tal extraconcursalidade ao valor do bem dado em garantia. 2. Agravo interno desprovido.