REsp 2.067.306

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de exoneração de fiança. 2. Esta Corte, em julgamento sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, DJe 31/5/2022, Tema 1076), o que se verifica nos autos. 3. O reexame de fatos e provas é inviável. 4. Agravo interno não provido.